MS 25431 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque, comprovada a condição de anistiado político por portaria que reconheceu reparação econômica de caráter indenizatório e verificada jurisprudência consolidada (STF e STJ) estabelecendo o direito líquido e certo ao recebimento dos valores retroativos quando há previsão orçamentária, impõe-se o cumprimento da portaria pela Administração, com pagamento dos retroativos pelos recursos disponíveis ou, na falta destes, expedição de precatório, ressalvada eventual decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Segurança concedida, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Retroativa, Mandado De Segurança, Precatório, Juros E Correção Monetária, Omissão Administrativa, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Retroativa Mandado De Segurança Precatório Juros E Correção Monetária Omissão Administrativa +1 more

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Parties

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa no pagamento dos efeitos financeiros retroativos de portaria de anistia
  2. 2 aplicabilidade do RE 553.710 (Tema 394) e seus efeitos obrigacionais
  3. 3 existência de dotação orçamentária e prazo de 60 dias para pagamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque, comprovada a condição de anistiado político por portaria que reconheceu reparação econômica de caráter indenizatório e verificada jurisprudência consolidada (STF e STJ) estabelecendo o direito líquido e certo ao recebimento dos valores retroativos quando há previsão orçamentária, impõe-se o cumprimento da portaria pela Administração, com pagamento dos retroativos pelos recursos disponíveis ou, na falta destes, expedição de precatório, ressalvada eventual decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia.

Court Disposition

Segurança concedida, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia.

Orders

  • Determina-se o pagamento dos valores retroativos previstos na portaria anistiadora com os recursos orçamentários disponíveis ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente precatório.
  • Publique-se.