MS 27287 - DECISAO

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Anulado o procedimento de revisão porque as notificações não foram entregues, a intimação por edital foi indevida nas circunstâncias e a revisão/anulação exigia observância do devido processo legal e participação colegiada da Comissão de Anistia, o que tornou nulos as notificações, o edital e todos os atos...

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Parties
Impetrante: ALFREDO DE LIMA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Notificação Por Edital, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Anulação De Portaria
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Notificação Por Edital Devido Processo Legal Ampla Defesa +1 more

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Parties

ALFREDO DE LIMA MAGALHÃES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital após tentativa frustrada de entrega pelos Correios
  2. 2 nulidade por cerceamento do direito à ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 necessidade de atuação colegiada da Comissão de Anistia para revisão/anulação

Ratio Decidendi

Anulado o procedimento de revisão porque as notificações não foram entregues, a intimação por edital foi indevida nas circunstâncias e a revisão/anulação exigia observância do devido processo legal e participação colegiada da Comissão de Anistia, o que tornou nulos as notificações, o edital e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 3.394/2020.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulo as Notificações ns. 50/2020 e 2.110/2020, o Edital de Notificação n. 6/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.394, de 18 de dezembro de 2020.
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno.