ExeMS 24548 - ACORDAO

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Como não há prova de que todos os interessados foram notificados no procedimento revisional da portaria anistiadora, nos termos do precedente vinculante do STF (RE 817.338/DF, Tema 839), não se pode, ao menos por ora, acolher a preliminar de inexigibilidade do título; remanescendo impugnação apenas quanto a excesso,...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado; Inventariante E Viúva Do Anistiado: EDILMA LEMOS MONTEIRO DOS SANTOS; Interessado; Filho Do Anistiado: CAIO NILTON LEMOS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Turma/primeira Seção (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Procedimento Revisional, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Devido Processo Legal
Processual Civil Administrativo Anistia Política Procedimento Revisional Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Devido Processo Legal

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Parties

UNIÃO

Agravante

EDILMA LEMOS MONTEIRO DOS SANTOS

Agravado; Inventariante E Viúva Do Anistiado

CAIO NILTON LEMOS BARROSO

Interessado; Filho Do Anistiado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Turma/primeira Seção (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento revisional da portaria anistiadora observou o devido processo legal e, em especial, se todos os interessados foram notificados
  2. 2 Se a instauração do procedimento revisional autoriza o sobrestamento da execução em mandado de segurança
  3. 3 Se cabe afastar a preliminar de inexigibilidade do título judicial e expedir precatório do valor incontroverso

Ratio Decidendi

Como não há prova de que todos os interessados foram notificados no procedimento revisional da portaria anistiadora, nos termos do precedente vinculante do STF (RE 817.338/DF, Tema 839), não se pode, ao menos por ora, acolher a preliminar de inexigibilidade do título; remanescendo impugnação apenas quanto a excesso, deve-se expedir precatório relativo à parcela incontroversa do crédito nos termos do art. 535, § 4º, do CPC; assim, o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Possibilidade de expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.