ExeMS 15697 - ACORDAO

ExeMS 15697 - ACORDAO

A Primeira Seção entendeu que o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre valores retroativos de anistia é o 61º dia após a publicação da portaria anistiadora (art.12, §4º, Lei 10.559/2002) e que, por se tratar de ordem indenizatória, até junho/2009 deve incidir a SELIC sem cumulatividade, devendo-se,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
parcial provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, SELIC, Tema 905/stj, Procedimento Revisional
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial SELIC Tema 905/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

exequente (anistiado político)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre valores retroativos de anistia
  2. 2 índice aplicável até junho/2009 (SELIC e vedação de cumulatividade)
  3. 3 suspensão da execução para conclusão de procedimento revisional da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre valores retroativos de anistia é o 61º dia após a publicação da portaria anistiadora (art.12, §4º, Lei 10.559/2002) e que, por se tratar de ordem indenizatória, até junho/2009 deve incidir a SELIC sem cumulatividade, devendo-se, ademais, aguardar a conclusão do procedimento revisional da portaria no prazo de 120 dias antes da retomada da execução.

Court Disposition

parcial provimento ao agravo interno

Orders

  • Suspender a execução pelo prazo de 120 dias para que a UNIÃO conclua o procedimento revisional da portaria anistiadora, sob pena de retomada do trâmite processual.
  • Fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora.