REsp 1972428 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 10.559/2002 (incidindo a Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria...
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- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Anistia Política, Revisão, Prescrição, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Correção Monetária
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
- 2 interpretação do art. 8º do ADCT e art. 6º da Lei 10.559/2002 quanto a promoções de anistiados
- 3 prescrição progressiva e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 10.559/2002 (incidindo a Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
- Publique-se
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