ExeMS 15634 - ACORDAO

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Diante da extinção do feito executivo por inexigibilidade do título judicial (anulação da portaria anistiadora), os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, para observar o princípio da razoabilidade e evitar distorções, mantendo-se o valor arbitrado de R$ 1.000,00; concedeu-se parcialmente a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado é responsável pelos honorários arbitrados anteriormente; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Execução Em Mandado De Segurança Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC, ante a extinção do feito executivo por inexigibilidade do título judicial
  2. 2 Se há direito à majoração dos honorários para 20% nos termos do art.85, §2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas que vedam condenação em honorários em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Diante da extinção do feito executivo por inexigibilidade do título judicial (anulação da portaria anistiadora), os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, para observar o princípio da razoabilidade e evitar distorções, mantendo-se o valor arbitrado de R$ 1.000,00; concedeu-se parcialmente a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado é responsável pelos honorários arbitrados anteriormente; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a inexigibilidade do título judicial e extinguiu o feito executivo