REsp 1419899 - DECISAO

Parties: Recorrente: LÚCIO BORGES BARCELOS; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Para Reconhecer Omissão Quanto À Relação De Emprego Com a Fundação Serviços De Saúde Pública (art. 932, V, Cpc/2015)
Legal Topics: Anistia Política, Reparação Econômica, Prestação Única, Prestação Mensal Continuada, Danos Morais, Perdas E Danos E Lucros Cessantes, Correção Monetária Do Teto, Prescrição, Pensionamento Vitalício, Duplo Vínculo Empregatício, Juros Moratórios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Anistia Política Reparação Econômica Prestação Única Prestação Mensal Continuada Danos Morais +6 more

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Parties

LÚCIO BORGES BARCELOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Para Reconhecer Omissão Quanto À Relação De Emprego Com a Fundação Serviços De Saúde Pública (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

1 existência de omissão quanto à análise do vínculo de emprego com a Fundação Serviços de Saúde Pública e suas repercussões para a forma de reparação;
2 possibilidade de prestação mensal continuada versus reparação única;
3 alcance da reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 e vedação de cumulação com outras indenizações materiais;