MS 24741 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ocorrência de ato com motivação exclusivamente política em relação ao anistiado; o mandado de segurança é via inadequada quando for necessária dilação probatória para individualizar a perseguição política, e a jurisprudência do STF (RE 817.338/DF) afasta a conclusão de que a Portaria n. 1.104/GM3/1964, isoladamente, caracteriza ato de exceção, impondo-se a submissão à revisão administrativa com observância do devido processo legal.

Parties
Impetrante: MARIA CÂNDIDA DE OLIVERIA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Anistiado (post Mortem): Sidney Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Prova Pré Constituída, Decadência Administrativa, Portaria N. 1.104/gm3/1964, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Autotutela Administrativa Prova Pré Constituída Decadência Administrativa +2 more

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Parties

MARIA CÂNDIDA DE OLIVERIA

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Sidney Rodrigues de Oliveira

Anistiado (post Mortem)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria n. 1.104/GM3/1964 constitui, por si, ato de perseguição política
  2. 2 necessidade de prova individualizada de motivação política para concessão de anistia
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa (autotutela) de portarias de anistia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ocorrência de ato com motivação exclusivamente política em relação ao anistiado; o mandado de segurança é via inadequada quando for necessária dilação probatória para individualizar a perseguição política, e a jurisprudência do STF (RE 817.338/DF) afasta a conclusão de que a Portaria n. 1.104/GM3/1964, isoladamente, caracteriza ato de exceção, impondo-se a submissão à revisão administrativa com observância do devido processo legal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.