MS 26807 - DECISAO

MS 26807 - DECISAO

A notificação para apresentação de defesa dirigida à impetrante era genérica e não especificou fatos e fundamentos, violando art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por esse vício de forma, os atos posteriores de revisão, inclusive a Portaria indicada como anuladora, foram declarados nulos, tendo sido concedida a segurança para anular a notificação e os atos posteriores e restabelecer os efeitos da anistia até julgamento final.

Parties
Impetrante: MARIA DO ESPIRITO SANTO BRASIL; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa Genérica
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Genérica

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Parties

MARIA DO ESPIRITO SANTO BRASIL

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Notificação genérica para apresentação de defesa (vício de forma)
  2. 2 Cerceamento do direito de produzir provas e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em procedimentos administrativos de revisão de anistia (Tema 839/STF)

Ratio Decidendi

A notificação para apresentação de defesa dirigida à impetrante era genérica e não especificou fatos e fundamentos, violando art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por esse vício de forma, os atos posteriores de revisão, inclusive a Portaria indicada como anuladora, foram declarados nulos, tendo sido concedida a segurança para anular a notificação e os atos posteriores e restabelecer os efeitos da anistia até julgamento final.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1726/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1565, de 05/06/2021
  • Restabelecer o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada da impetrante, bem como o atendimento médico e hospitalar correspondente, até o julgamento final do presente mandado de segurança