AREsp 1968805 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal, reconhecendo o direito do anistiado às promoções que teria se estivesse na ativa, observados prazos de permanência e o limite do mesmo quadro da carreira, bem como porque a modificação...

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Parties
Agravante: União; Agravado/recorrido: autor (militar anistiado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anistia Política, Promoção De Militar Anistiado, Prescrição Quinquenal, Reparação Econômica, Paradigma, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
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Parties

União

Agravante

autor (militar anistiado)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da Lei nº 10.559/2002 quanto à renúncia à prescrição
  3. 3 direito à promoção do militar anistiado e observância de paradigmas e prazos de permanência

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal, reconhecendo o direito do anistiado às promoções que teria se estivesse na ativa, observados prazos de permanência e o limite do mesmo quadro da carreira, bem como porque a modificação pretendida pela União exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da prescrição quinquenal e a determinação de pagamento das diferenças salariais atualizadas com juros de mora desde a citação, além da condenação em honorários de sucumbência recursal de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, §11, CPC).