REsp 2116001 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação ao entendimento consolidado do STJ sobre a imprescritibilidade das ações indenizatórias por perseguição política, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplicaram-se os entendimentos sobre termo inicial, índices e possibilidade de cumulação de reparação econômica com dano moral, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Danos Morais, Imprescritibilidade, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Acumulação De Reparação Econômica
Administrativo Constitucional Processual Civil Anistia Política Indenização Por Danos Morais Imprescritibilidade Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 à prescrição das ações indenizatórias por atos de perseguição política
  2. 2 imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política
  3. 3 possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação ao entendimento consolidado do STJ sobre a imprescritibilidade das ações indenizatórias por perseguição política, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplicaram-se os entendimentos sobre termo inicial, índices e possibilidade de cumulação de reparação econômica com dano moral, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.