REsp 2116002 - DECISAO

REsp 2116002 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve nos autos prova de que o desligamento/licenciamento do autor do serviço militar decorreu de motivação exclusivamente política, requisito previsto na Lei 10.559/2002; assim, a pretensão depende do reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Apelante: Autor; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Licenciamento Militar, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

Autor

Apelante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 comprovação do caráter exclusivamente político do desligamento do serviço militar
  2. 2 eventual omissão e fundamentação nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nos autos prova de que o desligamento/licenciamento do autor do serviço militar decorreu de motivação exclusivamente política, requisito previsto na Lei 10.559/2002; assim, a pretensão depende do reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.