MS 29906 - DECISAO

MS 29906 - DECISAO

Denega-se a segurança porque não há direito líquido e certo demonstrado nos autos, diante da existência de controvérsia fática e da necessidade de dilação probatória, incluindo a presença de ações anteriores sobre o mesmo objeto, circunstâncias que tornam incompatível o processamento da pretensão pela via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Antonio Fernandes do Rêgo; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação)
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Efeitos Retroativos, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Dilação Probatória, Mandado De Segurança Contra Ato Omissivo, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Anistia Política Efeitos Retroativos Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Decadência +3 more

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Parties

Antonio Fernandes do Rêgo

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa
  2. 2 decadência do direito de pleitear parcelas retroativas
  3. 3 existência de coisa julgada em ações anteriores

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque não há direito líquido e certo demonstrado nos autos, diante da existência de controvérsia fática e da necessidade de dilação probatória, incluindo a presença de ações anteriores sobre o mesmo objeto, circunstâncias que tornam incompatível o processamento da pretensão pela via do mandado de segurança.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas pelo impetrante