ExeMS 18280 - DECISAO

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A suspensão da execução foi rejeitada porque a União não comprovou a efetiva revisão administrativa nem a notificação do exequente, havendo paralisação injustificada do processo administrativo desde 12/5/2022; a portaria de anistia continua válida, de modo que a preliminar de inexigibilidade do título judicial foi...

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Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado cálculo exequendo; determinada expedição de requisição de pagamento; condenada a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Revisão Administrativa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Revisão Administrativa Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento para revisão administrativa
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 ausência de comprovação de notificação do exequente

Ratio Decidendi

A suspensão da execução foi rejeitada porque a União não comprovou a efetiva revisão administrativa nem a notificação do exequente, havendo paralisação injustificada do processo administrativo desde 12/5/2022; a portaria de anistia continua válida, de modo que a preliminar de inexigibilidade do título judicial foi rejeitada e a impugnação julgada improcedente, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento, bem como a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado cálculo exequendo; determinada expedição de requisição de pagamento; condenada a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.168.297,51.