REsp 1875491 - DECISAO

DECISÃO Em exame, recurso especial interposto por UNIÃO contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO ANISTIADO POLÍTICO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MILITANTE DO PARTIDO COMUNISTA FALECIDO INDENIZAÇÃO ESPOSA E FILHOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, para ajuste nos índices de juros e correção. A recorrente sustenta: i) vício de fundamentação sobre o valor exorbitante da condenação e dos honorários, na medida em que os 5% fixados equivaleriam a R$ 90 mil, bem como sobre a natureza não exclusivamente política dos atos governamentais (art. 535 do CPC/1973); ii) prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); iii) ausência de prova do dano e do nexo causal (arts. 43 e 927 do CC/2002); iv) impossibilidade de o Poder Judiciário conceder indenização com base em perseguição política pelo regime militar (arts. 10, 12 e 16 da Lei n. 10.559/2002); v) valor excessivo da reparação, diante de danos morais fixados em R$ 1,8 milhão (art. 944 do CC/2002); vi) valor excessivo da condenação em honorários de sucumbência de 5% (art. 20, § 4º, do CPC/1973); e vii) ajuste do índice de correção monetária adotado à jurisprudência do STF (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar em vício de fundamentação quando o acórdão, bem ou mal, tratou expressamente da questão jurídica invocada pela parte, ainda que de forma sucinta ou mesmo equivocada. Na hipótese, o tribunal local entendeu suficientes e adequados os valores adotados a título de reparação pelos danos e honorários de sucumbência. Sobre a natureza não exclusivamente política dos atos governamentais, a tese não foi apresentada à origem em embargos de declaração, sendo inviável falar-se em omissão acerca de matéria não suscitada. No que tange à prescrição, ela não ocorre na hipótese de ações indenizatórias por atos repressivos da ditadura militar (AgInt no REsp n. 1.569.337/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/6/2018). O acolhimento da pretensão recursal acerca da inexistência de dano e de nexo causal depende da análise direta de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp n. 2.397.734/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.025.085/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp n. 1.543.806/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019; AgInt no AREsp n. 2.400.897/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). É possível a cumulação de indenização por danos morais por perseguição política no regime militar com a reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 (AgInt no REsp n. 1.685.929/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.076.488/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No que tange ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sua alteração igualmente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ (AgInt no REsp n. 1.731.260/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.079.252/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Por fim, o valor total da indenização (R$ 1,8 milhão) corresponde às parcelas devidas à esposa (R$ 600 mil) e a cada um dos quatro filhos (R$ 300 mil) da vítima. À época do julgado, tais valores correspondiam, respectivamente, a mais de 760 e 380 salários mínimos (R$ 788,00 em 2015). A jurisprudência desta Corte consigna que, na fixação dos danos morais, deve-se adotar o método bifásico, segundo o qual identifica-se parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à espécie para, então, aplicá-los às circunstâncias fáticas concretas de modo a se obter um valor razoável da condenação (AgInt no REsp n. 1.798.479/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 1.999.918/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023; AgInt no REsp n. 1.957.506/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Nessa linha, na hipótese de dano por morte, situa-se a normalidade das condenações admitidas pelo STJ na faixa entre 300 e 500 salários mínimos, sem vedação de valores acima ou abaixo dessas balizas, desde que devidamente fundamentados em aspectos concretos da causa. No caso dos autos, conforme as notas taquigráficas do julgamento da apelação, a Corte de origem limitou-se a afirmar ser de R$ 500 mil seu próprio parâmetro indenizatório nessas hipóteses, devido a cada um dos autores, mas como o pedido das partes era menor, adotou-se o quanto pedido. Ao fazê-lo, porém, distanciou-se de forma não justificada das balizas adotadas por esta Corte. Assim, tendo em vista que a indenização devida a cada legitimado deve ser individualizada pelo magistrado (REsp n. 1.332.366/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 7/12/2016; AgInt no REsp n. 1.165.102/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 7/12/2016) compete reduzir, tão somente, a parcela indenizatória fixada em favor da esposa, para estabelecer o valor equivalente a 500 salários mínimos vigentes na atualidade. A correção monetária deve contar a partir desde julgamento, nos termos da Súmula n. 362/STJ (AgInt no AREsp n. 2.159.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) e com o índice do IPCA-E (AgInt no REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023). Quanto às demais parcelas, fixadas em 2015, o índice de correção deve ser o IPCA-E, nos termos da tese fixada no Tema n. 905/STJ. Isso posto, conheço em parte do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, apenas no que diz respeito ao valor indenizatório arbitrado em favor da esposa da vítima e aos consectários legais da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA