MS 30028 - DECISAO

MS 30028 - DECISAO

Indefere‑se a inicial porque não há ato concreto novo imputável ao Ministro de Estado da Defesa, a impetração pretende obstar o cumprimento de decisão colegiada anterior deste Tribunal que transitou em julgado (uso do mandado como sucedâneo recursal) e as demais pretensões visam impugnar Portaria editada dez anos...

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Parties
Impetrante: Patrícia Neves de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
inicial indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Da Autotutela, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Trânsito Em Julgado, Gratuidade De Justiça
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Parties

Patrícia Neves de Oliveira

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato concreto imputável à autoridade impetrada
  2. 2 decadência para impugnar a Portaria n. 1.500/13
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere‑se a inicial porque não há ato concreto novo imputável ao Ministro de Estado da Defesa, a impetração pretende obstar o cumprimento de decisão colegiada anterior deste Tribunal que transitou em julgado (uso do mandado como sucedâneo recursal) e as demais pretensões visam impugnar Portaria editada dez anos antes, estando fulminadas pela decadência, conforme jurisprudência de que o prazo decadencial para impetração do mandamus não se interrompe ou suspende.

Court Disposition

inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a inicial, nos termos do parágrafo único do art. 214 do RISTJ.
  • Custas pela impetrante, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.