MS 26273 - ACORDAO

Por tratar‑se de mandado de segurança cuja natureza é personalíssima e tendo o impetrante falecido em 23/11/2020 — data anterior à publicação do acórdão que concedeu a ordem em 16/11/2021 — o fato superveniente autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IX, e 493 do CPC.

Parties: Embargante: União; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para extinguir o mandado de segurança.
Legal Topics: Anistia Política, Extinção Do Feito, Fato Superveniente, Intransmissibilidade Do Mandado De Segurança

Administrativo Processual Civil Anistia Política Extinção Do Feito Fato Superveniente Intransmissibilidade Do Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

União

Embargante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 falecimento do impetrante ocorrido antes da concessão da ordem
2 natureza personalíssima do mandado de segurança
3 extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para extinguir o mandado de segurança.

Orders

Tornar sem efeito o acórdão embargado.
Extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IX, e 493 do CPC.