MS 18984 - ACORDAO

MS 18984 - ACORDAO

Exercendo o juízo de retratação para conformar o acórdão ao entendimento firmado pelo STF no Tema 839, a Primeira Seção afastou a decadência administrativa e, quanto à causa de pedir remanescente, concluiu que o cancelamento da anistia é nulo por não ter havido prévia apreciação pela Comissão de Anistia, razão pela...

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Parties
Impetrante: JOÃO CARLOS MARTINS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Juízo de retratação efetuado; decadência afastada; ordem concedida quanto à pretensão remanescente; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Comissão De Anistia, Repercussão Geral (tema 839/stf), Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Comissão De Anistia Repercussão Geral (tema 839/stf) +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS MARTINS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 impede a Administração de revisar atos de anistia
  2. 2 Se o cancelamento da anistia sem prévia apreciação pela Comissão de Anistia é nulo
  3. 3 Aplicação da tese fixada no Tema 839/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação para conformar o acórdão ao entendimento firmado pelo STF no Tema 839, a Primeira Seção afastou a decadência administrativa e, quanto à causa de pedir remanescente, concluiu que o cancelamento da anistia é nulo por não ter havido prévia apreciação pela Comissão de Anistia, razão pela qual foi concedida a segurança para anular o procedimento de cancelamento e restaurar a Portaria 1.381/11.7.2005.

Court Disposition

Juízo de retratação efetuado; decadência afastada; ordem concedida quanto à pretensão remanescente; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Afastada a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  • Concedida a segurança para anular o procedimento que resultou no cancelamento da anistia do impetrante