MS 20070 - ACORDAO

MS 20070 - ACORDAO

Exercendo o juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), a Primeira Seção alinhou-se à tese do RE 817.338/DF (Tema 839/STF), afastando a decadência administrativa quanto à revisão da portaria de anistia; contudo, denegou a ordem quanto à pretensão remanescente por ausência de prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo (falta de demonstração documental do cerceamento de defesa), inviabilizando a concessão de segurança na via mandamental.

Parties
Impetrante: EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Decadência afastada; ordem denegada quanto à pretensão remanescente.
Legal Topics
Anistia Política, Decâdencia Administrativa, Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decâdencia Administrativa Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999) para a anulação de portaria de anistia
  2. 2 Aplicação da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839/STF) sobre revisão de anistias da Portaria 1.104/GM-3/1964
  3. 3 Alegação de nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), a Primeira Seção alinhou-se à tese do RE 817.338/DF (Tema 839/STF), afastando a decadência administrativa quanto à revisão da portaria de anistia; contudo, denegou a ordem quanto à pretensão remanescente por ausência de prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo (falta de demonstração documental do cerceamento de defesa), inviabilizando a concessão de segurança na via mandamental.

Court Disposition

Decadência afastada; ordem denegada quanto à pretensão remanescente.

Orders

  • Exercido juízo de retratação e afastada a decadência administrativa quanto à revisão da Portaria de anistia
  • Denegada a ordem quanto à alegada nulidade do procedimento administrativo por falta de prova pré-constituída