MS 20062 - ACORDAO

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Em razão do entendimento vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), que admite a instauração de procedimento administrativo para revisão das anistias dos cabos da Aeronáutica mesmo após o decurso do prazo quinquenal quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e assegurados devido processo...

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Parties
Impetrante: Adilson Wilson dos Santos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem denegada com base no art. 1.040, II, do CPC/2015
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Adilson Wilson dos Santos

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência de 5 anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 para revisão das anistias políticas concedidas a militares
  2. 2 Efeito do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão administrativa apesar do decurso do prazo decadencial
  3. 3 Garantias processuais a serem asseguradas no procedimento administrativo de revisão (devido processo legal, não devolução de verbas)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), que admite a instauração de procedimento administrativo para revisão das anistias dos cabos da Aeronáutica mesmo após o decurso do prazo quinquenal quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e assegurados devido processo legal e não devolução das verbas, o fundamento inicial da impetração (decadência) não subsiste; não estando demonstrado direito líquido e certo, em juízo de retratação denega-se a ordem com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Ordem denegada com base no art. 1.040, II, do CPC/2015

Orders

  • Denegar a ordem de segurança.