AREsp 1868229 - DECISAO

AREsp 1868229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por pressuposto de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a agravante não fundamentou adequadamente a suposta ofensa ao art. 85 do CPC, incidindo Súmula 284 do STF; e (ii) o ponto controvertido demandaria reexame do contexto fático-probatório (uso de parâmetros estimados versus salários efetivamente pagos), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Aposentadoria, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Aposentadoria Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 3º, §2º, e 6º da Lei 10.559/2002 e dos arts. 85, §§ 2º-6º, do CPC, alegada pela União
  2. 2 Se a utilização de parâmetros estimados pela Administração foi adequada diante da existência de prova documental dos salários
  3. 3 Se incide Súmula 284 do STF pela falta de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por pressuposto de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a agravante não fundamentou adequadamente a suposta ofensa ao art. 85 do CPC, incidindo Súmula 284 do STF; e (ii) o ponto controvertido demandaria reexame do contexto fático-probatório (uso de parâmetros estimados versus salários efetivamente pagos), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial