REsp 2028192 - DECISAO

REsp 2028192 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: o Recurso de Aquiles não demonstrou cotejo analítico e similitude fática exigidos para caracterizar divergência jurisprudencial entre acórdãos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e Súmula 13/STJ); o Recurso da União não comprovou que o quantum arbitrado fosse irrisório ou...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AQUILES GOMES DA SILVA FILHO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos por Aquiles Gomes da Silva Filho e pela União; rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Representatividade De Controvérsia, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Anistia Política Indenização Por Danos Morais Juros De Mora Representatividade De Controvérsia Revisão Do Quantum Indenizatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AQUILES GOMES DA SILVA FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais a anistiado político
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: o Recurso de Aquiles não demonstrou cotejo analítico e similitude fática exigidos para caracterizar divergência jurisprudencial entre acórdãos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e Súmula 13/STJ); o Recurso da União não comprovou que o quantum arbitrado fosse irrisório ou exorbitante, de modo a autorizar revisão excepcional perante esta Corte, sendo atraído o óbice da Súmula 7/STJ; por esses fundamentos e com base nas normas regimentais, os recursos não foram admitidos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos por Aquiles Gomes da Silva Filho e pela União; rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais interpostos por AQUILES GOMES DA SILVA FILHO e pela UNIÃO
  • Rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ)