MS 29500 - DECISAO

MS 29500 - DECISAO

Tendo sido, pela redação dada pela Lei 13.844/2019 aos arts. 10 e 12 da Lei 10.559/2002, atribuída a competência para apreciar requerimentos de anistia ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, verifica-se a incompetência do Ministro de Estado da Justiça, configurando ilegitimidade passiva, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a liminar anteriormente concedida revogada.

Parties
Impetrante: PAULO MACIEL CUNHA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração De Decisão Interlocutória, Indeferimento Da Petição Inicial Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Petição inicial indeferida por ilegitimidade passiva; liminar revogada.
Legal Topics
Anistia Política, Competência Ministerial, Ilegitimidade Passiva, Tutela Antecipada, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Competência Ministerial Ilegitimidade Passiva Tutela Antecipada Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

PAULO MACIEL CUNHA

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração De Decisão Interlocutória, Indeferimento Da Petição Inicial Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça para apreciar pedidos de anistia
  2. 2 competência para apreciar requerimentos de anistia atribuída ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  3. 3 alegação de decadência da impetração

Ratio Decidendi

Tendo sido, pela redação dada pela Lei 13.844/2019 aos arts. 10 e 12 da Lei 10.559/2002, atribuída a competência para apreciar requerimentos de anistia ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, verifica-se a incompetência do Ministro de Estado da Justiça, configurando ilegitimidade passiva, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a liminar anteriormente concedida revogada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por ilegitimidade passiva; liminar revogada.

Orders

  • Indefere-se a petição inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva.
  • Revoga-se a liminar deferida anteriormente (Portaria 1.006/2012).