MS 24808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VILMAR DAFLON JARDIM - ESPÓLIO, contra suposto ato omissivo atribuído ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, objetivando o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos decorrentes da declaração de anistiado político pela Portaria 2.036, de 28/11/2003. A inicial narra que o impetrante, ex-cabo da aeronáutica, falecido, foi declarado anistiado político pela Portaria 2.036, de 28/11/2003, passando a receber a prestação mensal continuada desde fevereiro de 2004, omitindo-se a autoridade coatora quanto ao pagamento da quantia retroativa, acumulada desde 8/8/1997 até 24/9/2003 (data do julgamento), no importe de R$ 196.197,23. Aduz que houve "literal violação aos preceitos constantes no § 4º do artigo 12 e ao parágrafo único do artigo 18, todos da Lei 10.559/2002 que, expressamente, impõe o dever de as decisões proferidas Ministro de Estado da Justiça, nos processos de anistia política, serem obrigatoriamente cumpridos pelo Ministro de Estado da Defesa no prazo de 60 (sessenta) dias" (fls. 2/3). Requer a concessão da segurança para que seja determinado o cumprimento da Portaria 2.036, de 28/11/2003, do Ministro de Estado da Defesa. Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 28/308. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 506/509). É o relatório. Trata-se de mandado de segurança em que se busca o reconhecimento de que a autoridade apontada praticou ato omissivo ilegal quanto ao cumprimento de obrigação de fazer proveniente de declaração de anistia, obrigação essa consubstanciada em pagamento de valores retroativos de reparação econômica. De início, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a violação de direito líquido e certo diante da ausência de pagamento das indenizações oriundas da concessão da anistia. Naquela oportunidade, foi fixada a seguinte tese (Tema 394/STF): 1) - reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. Além disso, "é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) o STF e o STJ firmaram compreensão de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devidos em virtude da concessão de anistia política aos militares devem ser acrescidos de juros e de correção monetária, mesmo quando postulados em Mandado de Segurança" (MS 25.072/DF, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Seção, DJe de 30/6/2021). Confira-se, também, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RETROATIVOS FIXADOS NA PORTARIA DE CONCESSÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA DE DIREITO E INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADAS. REVISÃO DAS CONCESSÕES. NÃO PREJUÍZO AOS ATOS VIGENTES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que denega mandado de segurança sem decidir o mérito não impede que o impetrante pleiteie posteriormente os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Inteligência do art. 19 da Lein. 12.016/2009. 2. O mandado de segurança reclama prova documental robusta e pré-constituída das alegações apresentadas pelas partes. Não é possível, nesta sede, afastar direito líquido e certo ao argumento de que, da revisão administrativa a que se submetem os atos concessórios, possa, em tese, resultar anulação da anistia. Ademais, aludida revisão, acaso ocorra, sedará no âmbito e por conta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que atualmente abriga, em sua estrutura organizacional, a Comissão de Anistia, de sorte que, enquanto não anulado o ato concessório, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. 3. A Administração tem o direito de rever as anistias já concedidas, mormente após a decisão do STF em repercussão geral - Tema 839. Todavia, este direito não retira dos atos já editados a presunção de legitimidade que lhes é inerente e, por essa razão, seus efeitos devem ser respeitados enquanto não anulados. 4. O mandado de segurança é ação adequada para combater omissão consistente na falta de pagamento dos valores retroativos devidos aos anistiados políticos. Precedentes do STJ e do STF. 5. A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 6. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. 7. Nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, a reparação econômica deveria ser feita no prazo de sessenta dias após a informação do Ministério da Justiça. Não observando o prazo legal, a Administração constituiu-se em mora, pelo que também são devidos juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia. Precedentes esta Corte e do STF. 8. Ordem concedida. (MS n. 26.588/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 18/2/2021.) No caso concreto, os autos sinalizam que foi concedida ao impetrante a "reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.668,14 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 08.08.1997 até a data do julgamento em 24.09.2003, totalizando 73 (setenta e três) meses e 16 (dezesseis) dias, perfazendo um total de R$ 196.197,23 (cento e noventa e seis mil, cento e noventa sete reais e vinte e três centavos" (fl. 13). As informações da autoridade coatora, lado outro, não apresentam elementos que contrapõem a afirmação de que há conduta omissiva quanto ao tópico dos efeitos financeiros retroativos. Por fim, ressalto que eventual revisão da anistia concedida, em que pese ao fato de que pode vir a influenciar o pagamento das prestações mensais, não prejudica o pagamento da reparação ora pretendida, uma vez que o impetrante ainda goza da condição de anistiado político e o Poder Público está em mora há 20 anos em relação à obrigação por ele próprio reconhecida. Ante o exposto, concedo a segurança para, havendo recursos orçamentários disponíveis, determinar o pagamento imediato do valor fixado na Portaria 2.036, de 28/11/2003, acrescido de juros e correção monetária, em observância ao disposto no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002. Caso não haja dotação orçamentária disponível, determino a expedição de precatório para o pagamento do valor devido no exercício subsequente. Por fim, ressalto que, revogada a anistia concedida, cessarão os efeitos desta ordem. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA