MS 27504 - DECISAO

MS 27504 - DECISAO

Tendo o impetrante falecido antes de qualquer reconhecimento administrativo ou judicial definitivo da condição de anistiado político, o direito pleiteado é personalíssimo e não se incorporou ao patrimônio do de cujus, o que impede a habilitação dos sucessores no mandado de segurança e autoriza a extinção do feito...

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Parties
Impetrada: UNIÃO; Viúva Do Autor (postulou Habilitação): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Direito Personalíssimo, Extinção Do Feito, Habilitação De Sucessores
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Mandado De Segurança Sucessão Processual Direito Personalíssimo Extinção Do Feito Habilitação De Sucessores

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Parties

UNIÃO

Impetrada

MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Viúva Do Autor (postulou Habilitação)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do impetrante ocorrida antes do reconhecimento da anistia impede a habilitação dos sucessores no mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança, por ser personalíssimo, admite sucessão de partes
  3. 3 Se o fato superveniente do óbito autoriza a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Tendo o impetrante falecido antes de qualquer reconhecimento administrativo ou judicial definitivo da condição de anistiado político, o direito pleiteado é personalíssimo e não se incorporou ao patrimônio do de cujus, o que impede a habilitação dos sucessores no mandado de segurança e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Orders

  • Extingo o mandado de segurança, sem a condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
  • Publique-se. Intimações necessárias.