MS 30118 - DECISAO

MS 30118 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora, em razão da distribuição de competências prevista nas leis citadas (art. 10 e art. 18 da Lei n. 10.559/2002 e alteração da competência pela Lei n. 14.600/2023), o que levou à denegação da ordem sem resolução de mérito; a análise do pedido liminar ficou prejudicada.

Parties
Impetrante: NISETE CARDOSO LACERDA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DENEGO a ordem, sem resolução de mérito; reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Pedido Liminar, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Ilegitimidade Passiva Ad Causam Pedido Liminar Mandado De Segurança

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Parties

NISETE CARDOSO LACERDA

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora
  2. 2 competência para decidir sobre requerimentos de anistia
  3. 3 prejudicialidade do pedido liminar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora, em razão da distribuição de competências prevista nas leis citadas (art. 10 e art. 18 da Lei n. 10.559/2002 e alteração da competência pela Lei n. 14.600/2023), o que levou à denegação da ordem sem resolução de mérito; a análise do pedido liminar ficou prejudicada.

Court Disposition

DENEGO a ordem, sem resolução de mérito; reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora.

Orders

  • Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora.
  • DENEGO a ordem, sem resolução de mérito.