AREsp 2473885 - DECISAO

AREsp 2473885 - DECISAO

Conheci do agravo e dei-lhe parcial provimento porque, em face da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF (Tema 839), não pode ser presumida a decadência administrativa que impediria a revisão das anistias; assim, afastada a premissa jurídica de decadência em favor da UNIÃO, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a partir da premissa de que não houve decadência administrativa em favor da UNIÃO.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a partir da premissa de que não houve decadência administrativa em favor da UNIÃO.
Legal Topics
Anistia Política, Decaência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Reparação Econômica, Astreintes, Precatórios, Atualização Monetária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Anistia Política Decaência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Possibilidade de revisão de atos de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964
  3. 3 Efeito do Tema 839/STF (RE 817.338/DF) sobre a decadência administrativa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei-lhe parcial provimento porque, em face da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF (Tema 839), não pode ser presumida a decadência administrativa que impediria a revisão das anistias; assim, afastada a premissa jurídica de decadência em favor da UNIÃO, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a partir da premissa de que não houve decadência administrativa em favor da UNIÃO.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a partir da premissa de que não houve decadência administrativa em favor da UNIÃO.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da causa
  • Publique-se