AREsp 2153565 - DECISAO

AREsp 2153565 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão regional quanto ao real pedido recursal (limites do pedido e alegação de não readmissão), houve violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e...

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Parties
Agravante: JURANY COUTINHO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Anistia Política, Prestação Mensal, Permanente E Continuada, Acumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Prestação Mensal, Permanente E Continuada Acumulação De Benefícios Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

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Parties

JURANY COUTINHO DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional quanto ao verdadeiro pedido recursal e aos limites do pedido
  2. 2 Se a restauração do vínculo laboral (readmissão/reintegração) afasta a possibilidade de percepção de prestação mensal, permanente e continuada por anistiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de omissão não sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão regional quanto ao real pedido recursal (limites do pedido e alegação de não readmissão), houve violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão