REsp 2117227 - ACORDAO

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O agravo interno foi providamente negado porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os arts. 13 e 16 da Lei n. 10.559/02, a prestação mensal continuada só é devida a dependentes econômicos do anistiado, requisito que não foi comprovado pela autora; assim manteve-se o provimento do recurso...

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Parties
Recorrente: União; Autora/agravante: parte autora; Anistiado (instituidor): Francisco das Chagas Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Anistia Política, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reparação Econômica Mensal
Processual Civil Administrativo Militar Anistia Política Pensão Por Morte Dependência Econômica Reparação Econômica Mensal

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autora/agravante

Francisco das Chagas Sobrinho

Anistiado (instituidor)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação mensal prevista na Lei n. 10.559/2002 é devida apenas a dependentes econômicos do anistiado
  2. 2 Se a filha do anistiado que era menor na data do óbito (1978) tem direito automático à pensão militar prevista na Lei n. 3.765/60 sem comprovar dependência econômica
  3. 3 Prevalência da legislação vigente à data do óbito para fins de concessão/reversão de pensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi providamente negado porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os arts. 13 e 16 da Lei n. 10.559/02, a prestação mensal continuada só é devida a dependentes econômicos do anistiado, requisito que não foi comprovado pela autora; assim manteve-se o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença e julgou improcedente o pedido de pensão/reversão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e julgar improcedente a demanda
  • Negar provimento ao agravo interno