MS 29994 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente a segurança porque ficou demonstrado direito líquido e certo ao pagamento da reparação econômica reconhecida em portaria ministerial e configurou-se ato omissivo continuado pelo não cumprimento do prazo legal (art. 18, parágrafo único, Lei n. 10.550/2002 e art.12, §4º, Lei n. 10.559/2002), não havendo prova de revogação administrativa; determinou-se pagamento imediato do valor nominal constante da portaria, acrescido de juros moratórios e correção monetária, se houver dotação orçamentária, ou expedição de precatório para o exercício subsequente, ressalvando-se a hipótese de decisão administrativa superveniente anulando ou revogando a anistia.

Parties
Impetrante: Luiz Cesar de Azevedo Melo; Autoridade Coatora: Ministro da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida parcialmente
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Mandado De Segurança, Decadência, Juros Moratórios E Correção Monetária, Precatório
Processual Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Mandado De Segurança Decadência Juros Moratórios E Correção Monetária Precatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Luiz Cesar de Azevedo Melo

Impetrante

Ministro da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para obter pagamento de reparação econômica retroativa prevista em portaria ministerial
  2. 2 inexistência de decadência em face de ato omissivo continuado de não pagamento de prestações mensais
  3. 3 incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos reconhecidos em portaria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a segurança porque ficou demonstrado direito líquido e certo ao pagamento da reparação econômica reconhecida em portaria ministerial e configurou-se ato omissivo continuado pelo não cumprimento do prazo legal (art. 18, parágrafo único, Lei n. 10.550/2002 e art.12, §4º, Lei n. 10.559/2002), não havendo prova de revogação administrativa; determinou-se pagamento imediato do valor nominal constante da portaria, acrescido de juros moratórios e correção monetária, se houver dotação orçamentária, ou expedição de precatório para o exercício subsequente, ressalvando-se a hipótese de decisão administrativa superveniente anulando ou revogando a anistia.

Court Disposition

segurança concedida parcialmente

Orders

  • Determinar o pagamento imediato do valor nominal estabelecido em ato administrativo, acrescido de juros moratórios e de correção monetária, caso existam recursos orçamentários disponíveis
  • Na ausência de dotação orçamentária disponível, determinar a expedição de precatório para pagamento do valor devido no exercício subsequente