REsp 1891413 - DECISAO

REsp 1891413 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais da anistia estava fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, uma vez que o reconhecimento da condição de anistiado ocorreu em 15/10/2002 e a ação foi ajuizada em 02/09/2013; assim, o exame das demais questões restou prejudicado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Revisão De Proventos, Juros De Mora, Correção Monetária
Administrativo Militar Processual Civil Anistia Política Prescrição Revisão De Proventos Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 em revisão de efeitos patrimoniais da anistia
  2. 2 aplicação da teoria do trato sucessivo versus prescrição do fundo de direito
  3. 3 incidência da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 sobre percentuais de adicionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais da anistia estava fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, uma vez que o reconhecimento da condição de anistiado ocorreu em 15/10/2002 e a ação foi ajuizada em 02/09/2013; assim, o exame das demais questões restou prejudicado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o exame das demais questões