ExeMS 23674 - DECISAO

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Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial porque a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e a Administração manteve paralisado, sem justificativa, o procedimento revisional desde 30/11/2022; assim, julgou-se improcedente a impugnação, afastou-se a suspensão do pagamento do precatório e condenou-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Execução De Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento de precatório em razão de revisão administrativa
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 improcedência da impugnação à execução

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial porque a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e a Administração manteve paralisado, sem justificativa, o procedimento revisional desde 30/11/2022; assim, julgou-se improcedente a impugnação, afastou-se a suspensão do pagamento do precatório e condenou-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.