ExeMS 21415 - DECISAO

ExeMS 21415 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a paralisação do procedimento revisional se deu por falta de intimação do embargado e, apesar do acolhimento parcial do pedido de retirada de pauta pelo Presidente da Comissão de Anistia, competia à Administração designar nova sessão e regularizar o procedimento, de modo que a...

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Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Anistia Política, Procedimento Administrativo Revisional, Intimação (instrução Normativa Nº 2/2021, Art. 7º), Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Embargos De Declaração, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Procedimento Administrativo Revisional Intimação (instrução Normativa Nº 2/2021, Art. 7º) Princípio Da Duração Razoável Do Processo Embargos De Declaração Precatório

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Parties

UNIÃO

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à paralisação do processo revisional
  2. 2 responsabilidade pela demora do procedimento revisional
  3. 3 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a paralisação do procedimento revisional se deu por falta de intimação do embargado e, apesar do acolhimento parcial do pedido de retirada de pauta pelo Presidente da Comissão de Anistia, competia à Administração designar nova sessão e regularizar o procedimento, de modo que a excessiva demora na conclusão é atribuível à União; além disso, não houve omissão a ser sanada pelos embargos e estes não se prestam ao reexame da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.