ExeMS 23009 - DECISAO

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A preliminar de inexigibilidade foi rejeitada porque a Administração não comprovou a continuidade e celeridade do procedimento revisional (autos paralisados desde 20/9/2022), a portaria de anistia permanece válida e não houve indicação de excesso de execução; assim, impugnação julgada improcedente, suspensão do pagamento do precatório afastada e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela executada, com requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Impugnação À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 suspensão do pagamento do precatório
  3. 3 impugnação oposta pela UNIÃO

Ratio Decidendi

A preliminar de inexigibilidade foi rejeitada porque a Administração não comprovou a continuidade e celeridade do procedimento revisional (autos paralisados desde 20/9/2022), a portaria de anistia permanece válida e não houve indicação de excesso de execução; assim, impugnação julgada improcedente, suspensão do pagamento do precatório afastada e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela executada, com requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.

Orders

  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.