ExeMS 13450 - ACORDAO

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A falta de comprovação, pela Administração, de notificação do interessado acerca da revisão administrativa instaurada impede o sobrestamento da execução; assim, manten-se a portaria de anistia válida até eventual anulação com observância das garantias, devendo ser expedido o precatório relativo ao valor incontroverso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Expedição De Precatório, Instrução Normativa Nº 2/2021 (mmfdh), RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Expedição De Precatório Instrução Normativa Nº 2/2021 (mmfdh) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para que a revisão administrativa possa justificar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

A falta de comprovação, pela Administração, de notificação do interessado acerca da revisão administrativa instaurada impede o sobrestamento da execução; assim, manten-se a portaria de anistia válida até eventual anulação com observância das garantias, devendo ser expedido o precatório relativo ao valor incontroverso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC