ExeMS 24300 - DECISAO

ExeMS 24300 - DECISAO

Houve trânsito em julgado no MS 18.899/DF que confirmou a anulação da portaria de anistia (Portaria nº 1.098/2012); por consequência, foi anulada a portaria que concedera a anistia a ARY KNUST (Portaria nº 1.943/2002), de modo que não subsiste o título que embasava a execução, tornando-o inexigível e determinando a...

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Parties
Exequente: MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST; Exequente: ALINE DAMASCENO KNUST PRATA; Exequente: MARISOL SELENE DAMASCENO KNUST; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Mérito Na Fase De Execução
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Portaria De Anistia, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Anulação De Portaria De Anistia Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST

Exequente

ALINE DAMASCENO KNUST PRATA

Exequente

MARISOL SELENE DAMASCENO KNUST

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão De Mérito Na Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da portaria anulatória (Portaria nº 1.098/2012) após trânsito em julgado do MS 18.899/DF
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da portaria de anistia (Portaria nº 1.943/2002)
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais e suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado no MS 18.899/DF que confirmou a anulação da portaria de anistia (Portaria nº 1.098/2012); por consequência, foi anulada a portaria que concedera a anistia a ARY KNUST (Portaria nº 1.943/2002), de modo que não subsiste o título que embasava a execução, tornando-o inexigível e determinando a extinção da execução; adicionalmente, as exequentes são condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.

Orders

  • Condeno as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.