ExeMS 11487 - ACORDAO

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Por reconhecer-se a natureza indenizatória da reparação decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, tal direito integra o patrimônio do beneficiário e, após seu falecimento durante a fase executiva, legitima o espólio ou os herdeiros/sucessores a promover a habilitação e a execução do julgado;...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: ADEMAR PEREIRA MORAIS; Agravado: ESPÓLIO DE ADEMAR PEREIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Indenização Retroativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

ADEMAR PEREIRA MORAIS

Impetrante

ESPÓLIO DE ADEMAR PEREIRA MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores quando o impetrante falece no curso da fase executiva
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da condição de anistiado político e sua integração ao patrimônio do espólio

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a natureza indenizatória da reparação decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, tal direito integra o patrimônio do beneficiário e, após seu falecimento durante a fase executiva, legitima o espólio ou os herdeiros/sucessores a promover a habilitação e a execução do julgado; assim, não cabe a extinção da execução e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que os autos retornem conclusos para apreciação do pedido de habilitação formulado pelo espólio do exequente