ExeMS 14671 - ACORDAO

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A ausência de comprovação de que a Administração notificou o interessado acerca da revisão administrativa instaurada impede a manutenção do sobrestamento da execução; assim, não sendo demonstrada a notificação, permanece válida a portaria de anistia para fins de exigibilidade do título, razão pela qual se nega...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Instrução Normativa N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório Instrução Normativa N. 2/2021 Tema 839 (re 817.338/df)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento da execução em razão de instauração de procedimento revisional de portaria de anistia
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de notificação do interessado para manutenção do sobrestamento
  3. 3 Aplicação do precedente do RE 817.338/DF (Tema 839) e da IN n. 2/2021 do MMFDH

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação de que a Administração notificou o interessado acerca da revisão administrativa instaurada impede a manutenção do sobrestamento da execução; assim, não sendo demonstrada a notificação, permanece válida a portaria de anistia para fins de exigibilidade do título, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, ressalvando-se que, se houver posteriormente comprovação de anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC