ExeMS 11039 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação, a portaria de anistia permanece válida por ora e não há justificativa para manter o sobrestamento da execução, devendo ser...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: GUSTAVO CORRÊA; Agravado: LEANDRO CORRÊA; Beneficiário: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório, Procedimento Revisional, Instrução Normativa N. 2/2021 (mmfdh), Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Execução Inexigibilidade De Título Judicial Precatório Procedimento Revisional +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

GUSTAVO CORRÊA

Agravado

LEANDRO CORRÊA

Agravado

espólio

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento da execução diante de procedimento administrativo revisional da portaria de anistia
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação dos interessados para que a revisão administrativa autorize o sobrestamento
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre anulação de portarias anistiadoras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação, a portaria de anistia permanece válida por ora e não há justificativa para manter o sobrestamento da execução, devendo ser expedido precatório do valor incontroverso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio