ExeMS 15306 - DECISAO

ExeMS 15306 - DECISAO

A suspensão da execução não foi concedida porque a UNIÃO não comprovou diligência na revisão administrativa, procedimento revisional encontrando-se paralisado sem justificativa; como a portaria de anistia permanece válida e não há excesso de execução apontado, rejeitaram-se as preliminares de inexigibilidade e inexistência de título, julgando-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.
Legal Topics
Anistia Política, Suspensão Da Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Suspensão Da Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução formulado pela UNIÃO para conclusão de procedimentos revisionais
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
  3. 3 preliminar de inexistência de título judicial em razão do falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A suspensão da execução não foi concedida porque a UNIÃO não comprovou diligência na revisão administrativa, procedimento revisional encontrando-se paralisado sem justificativa; como a portaria de anistia permanece válida e não há excesso de execução apontado, rejeitaram-se as preliminares de inexigibilidade e inexistência de título, julgando-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 188.637,50.