ExeMS 15229 - DECISAO

ExeMS 15229 - DECISAO

A portaria de anistia objeto da execução permanece válida, a UNIÃO não justificou a paralisação nem notificou adequadamente o espólio, e não havendo excesso de execução, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julga-se improcedente a impugnação da executada, determinando-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: Espólio de ÂNGELO DE QUADROS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a que sucumbiu.
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Pagamento, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Suspensão Do Pagamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

Espólio de ÂNGELO DE QUADROS SAMPAIO

Exequente

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
  3. 3 verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

A portaria de anistia objeto da execução permanece válida, a UNIÃO não justificou a paralisação nem notificou adequadamente o espólio, e não havendo excesso de execução, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julga-se improcedente a impugnação da executada, determinando-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a que sucumbiu.

Orders

  • Julgar improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido em nome do espólio.