ExeMS 16885 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da paralisação do procedimento, remanesce válida a portaria de anistia, não se justificando a suspensão da execução, devendo prosseguir a expedição do precatório de valor incontroverso; caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório expedido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, IN N. 2/2021 (mmfdh), RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora Precatório Inexigibilidade De Título Judicial IN N. 2/2021 (mmfdh) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora com base no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 comprovação, pela Administração, do desfecho do procedimento revisional no prazo fixado

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da paralisação do procedimento, remanesce válida a portaria de anistia, não se justificando a suspensão da execução, devendo prosseguir a expedição do precatório de valor incontroverso; caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório expedido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prosseguir com o feito executivo.