ExeMS 18617 - ACORDAO

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A União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; na ausência dessa comprovação, não se autoriza o sobrestamento da execução, de modo que se manteve a decisão que rejeitou, por ora, a preliminar de inexigibilidade do título, julgou improcedente a impugnação da União e determinou a expedição do precatório, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela PRIMEIRA Seção (sessão Virtual 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão/sobrestamento Da Execução, Procedimento Revisional Administrativo, Precatório, Instrução Normativa N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão/sobrestamento Da Execução Procedimento Revisional Administrativo Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela PRIMEIRA Seção (sessão Virtual 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 pretensão da União de sobrestar/suspender a execução em razão da instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 necessidade de comprovação da notificação do interessado para autorizar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

A União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; na ausência dessa comprovação, não se autoriza o sobrestamento da execução, de modo que se manteve a decisão que rejeitou, por ora, a preliminar de inexigibilidade do título, julgou improcedente a impugnação da União e determinou a expedição do precatório, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação da União, homologou o cálculo e determinou a expedição do precatório