ExeMS 15413 - ACORDAO

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A negativa de provimento do agravo interno fundou-se na ausência de comprovação, no prazo fixado, do desfecho do procedimento revisional instaurado pela União nos termos da IN n.2/2021, o que impede manter o sobrestamento do pagamento do requisitório; consequentemente, o feito executivo deve prosseguir, ressalvando-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

EXEQUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 possibilidade de suspensão do pagamento do precatório enquanto em curso revisão administrativa
  3. 3 requisito de comprovação do desfecho do procedimento revisional no prazo fixado

Ratio Decidendi

A negativa de provimento do agravo interno fundou-se na ausência de comprovação, no prazo fixado, do desfecho do procedimento revisional instaurado pela União nos termos da IN n.2/2021, o que impede manter o sobrestamento do pagamento do requisitório; consequentemente, o feito executivo deve prosseguir, ressalvando-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o prosseguimento do feito executivo e o afastamento da suspensão do pagamento do requisitório expedido