ExeMS 21443 - ACORDAO

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A agravante não comprovou que notificou a interessada sobre a instauração do procedimento revisional administrativo; na ausência dessa comprovação, não é admissível sobrestar a execução, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório; agravo interno improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Suspensão Da Execução, Inexigibilidade Do Título, Procedimento Revisional Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Precatório Suspensão Da Execução Inexigibilidade Do Título Procedimento Revisional Administrativo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Eficácia suspensiva da instauração de procedimento revisional administrativo (IN n. 2/2021) sobre execução judicial
  3. 3 Necessidade de notificação da interessada para sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou que notificou a interessada sobre a instauração do procedimento revisional administrativo; na ausência dessa comprovação, não é admissível sobrestar a execução, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório; agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.