ExeMS 18171 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque, aplicando-se a natureza indenizatória da anistia política, o direito reconhecido ingressou no patrimônio do impetrante e, com a habilitação do espólio/herdeiros, estes têm legitimidade para promover a execução; ademais, a União carece de interesse recursal quanto à pretensão de sobrestamento por revisão da portaria anistiadora, pois a decisão agravada não apreciou a preliminar de inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): HAROLDO DA SILVA ALVES; Agravado / Espólio / Herdeiros: ESPÓLIO DE HAROLDO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão Do Feito
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão Do Feito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

HAROLDO DA SILVA ALVES

Impetrante (falecido)

ESPÓLIO DE HAROLDO DA SILVA ALVES

Agravado / Espólio / Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros para promover a execução de título judicial reconhecendo anistia política após o óbito do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória da anistia política e incorporação ao patrimônio do espólio
  3. 3 Interesse recursal da União quanto à pretensão de sobrestamento da execução em razão de revisão da portaria anistiadora e alegada inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque, aplicando-se a natureza indenizatória da anistia política, o direito reconhecido ingressou no patrimônio do impetrante e, com a habilitação do espólio/herdeiros, estes têm legitimidade para promover a execução; ademais, a União carece de interesse recursal quanto à pretensão de sobrestamento por revisão da portaria anistiadora, pois a decisão agravada não apreciou a preliminar de inexigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida