ExeMS 17801 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou que notificou todos os interessados do procedimento revisional instaurado, não atendendo à exigência do devido processo legal delineada pelo RE 817.338/DF (Tema 839); assim, não é possível sobrestar a execução nem suspender o pagamento do precatório, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ARMANDO GOMES COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Procedimento Revisional, Devido Processo Legal, Revisão Administrativa (in N. 2/2021)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Procedimento Revisional Devido Processo Legal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ARMANDO GOMES COELHO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento do precatório em razão de procedimento revisionais administrativos
  3. 3 Exigibilidade do título judicial diante de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou que notificou todos os interessados do procedimento revisional instaurado, não atendendo à exigência do devido processo legal delineada pelo RE 817.338/DF (Tema 839); assim, não é possível sobrestar a execução nem suspender o pagamento do precatório, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido
  • Retornar os autos conclusos para apreciar a impugnação de fls. 422-451