MS 29822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece o direito ao pagamento imediato da reparação econômica prevista no art.12, §4º, da Lei 10.559/2002, não sendo a questão orçamentária obstáculo à concessão da ordem, e porque a União não demonstrou a abertura de processo administrativo para revisão ou anulação da portaria de anistia; assim, deve-se determinar o cumprimento das portarias com pagamento dos valores retroativos, salvo se comprovada falta de dotação, caso em que cabe expedição de precatório; se a anistia for invalidada ou revogada, cessarão os efeitos da ordem.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Pagamento De Valores Pretéritos, Questão Orçamentária, Precatório, Anulação De Portaria De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Pagamento De Valores Pretéritos Questão Orçamentária Precatório Anulação De Portaria De Anistia

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro/Ministra do Planejamento/Gestão para figurar no polo passivo
  2. 2 direito ao pagamento imediato da reparação econômica aos anistiados políticos fundado no art.12, §4º, Lei 10.559/2002
  3. 3 eficácia de ordens de pagamento diante de questões orçamentárias e eventual execução por precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece o direito ao pagamento imediato da reparação econômica prevista no art.12, §4º, da Lei 10.559/2002, não sendo a questão orçamentária obstáculo à concessão da ordem, e porque a União não demonstrou a abertura de processo administrativo para revisão ou anulação da portaria de anistia; assim, deve-se determinar o cumprimento das portarias com pagamento dos valores retroativos, salvo se comprovada falta de dotação, caso em que cabe expedição de precatório; se a anistia for invalidada ou revogada, cessarão os efeitos da ordem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar cumprimento das Portarias 954/2003 e 745/2004 com o pagamento dos valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório.