ExeMS 18710 - DECISAO

ExeMS 18710 - DECISAO

A portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não há provas de instauração de nova revisão que justifique a suspensão; não havendo excesso de execução e não subsistindo outras matérias de defesa, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade, julga-se improcedente a impugnação, homologa-se o cálculo e...

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Parties
Exequente: OMAR ALVES CAMELLO; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; cálculo exequendo homologado; expedição de requisição de pagamento determinada; honorários sucumbenciais fixados; gratuidade de justiça deferida.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Execução, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Execução Impugnação À Execução Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

OMAR ALVES CAMELLO

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 manutenção da suspensão da execução
  3. 3 revisão da portaria de anistia

Ratio Decidendi

A portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não há provas de instauração de nova revisão que justifique a suspensão; não havendo excesso de execução e não subsistindo outras matérias de defesa, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade, julga-se improcedente a impugnação, homologa-se o cálculo e determina-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação em honorários sucumbenciais de 10% e concessão da gratuidade de justiça ao exequente.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; cálculo exequendo homologado; expedição de requisição de pagamento determinada; honorários sucumbenciais fixados; gratuidade de justiça deferida.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 193.884,84.