ExeMS 23704 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

1. 1 manutenção da suspensão do pagamento do precatório
2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julgou-se improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO porque a Administração não demonstrou diligência na conclusão do procedimento revisionais (autos paralisados desde 01/09/2022), a argumentação apresentada foi evasiva, a portaria de anistia permanece válida, não houve comprovação de excesso de execução, e permanecer a suspensão indefinidamente violaria o princípio da razoável duração do processo; assim determinou-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, com expedição de requisição de pagamento nos termos...

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afasto a suspensão do pagamento do precatório expedido; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela sucumbida; determino a expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC;...

Orders

• Publique-se. Intimem-se.